Projeto de Lei nº 85/2018

Dispõe sobre a obrigação dos shoppings, hipermercados e supermercados, da Cidade de Indaiatuba, instalarem placas de aviso tipo porte, informando da proibição e suas punições, ao estacionar na vaga reservada ao idoso e deficiente e dá outras providências.

Autoria: SILENE SILVANA CARVALINI

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/04/2018

Protocolo: 673/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 03/11/2018

Observações: Lido na 8ª Sessão Ordinária - 09/04/2017. Encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 17/05/2018. Lei nº 6938 publicada na Imprensa Oficial do Município, página 2.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6938/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 8ª Sessão Ordinária, em 09/04/2018
Aprovado em 1ª Discussão 11ª Sessão Ordinária, em 07/05/2018
Aprovado em 2ª Discussão 12ª Sessão Ordinária, em 14/05/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 189/18 Presidente e 1º Secretário 15/05/2018 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico e Presidente 06/04/2018 00:00:00
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