Projeto de Lei nº 243/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional que se comunique por meio da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos estabelecimentos em que especifica e dá outras providências.

Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/10/2017

Protocolo: 640/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 18/02/2019

Observações: Deixou de ser recebido. Gabinete do Vereador ciente em 17/04/2018. Recebido a Contrario Sensu, lido na 14ª Sessão Ordinária - 28/05/2018 e enviado às Comissões pertinentes. Autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 31/10/2018. Lei nº 7.049 publicada na Imprensa Oficial do Município em 23/11/2018, página 3. Arquivado.

Matéria Anexada: Projeto de Resolução nº 13/2018

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7049/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Modifica o Art. 1º e os incisos de I a III do Art. 2º do Projeto de Lei nº 243/2017. Retirada
Emenda nº 2 (Aditiva) - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Acresce o inciso I ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 243/2017. Aprovada
Emenda nº 3 (Aditiva) - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Modifica o Art. 1º e os incisos de I a III do Art. 2º do Projeto de Lei nº 243/2017. Aprovada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 14ª Sessão Ordinária, em 28/05/2018
Aprovado em 1ª Discussão 29ª Sessão Ordinária, em 22/10/2018
Aprovado em 2ª Discussão 30ª Sessão Ordinária, em 29/10/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Oficio GP/SEC n° 481/18 Presidente e 1° Secretário 30/10/2018 00:00:00
Parecer - Consulta Jurídica - Termo Inicial do Prazo Departamento Jurídico 11/06/2018 00:00:00
Certidão - Recebimento do Projeto a Contrario Sensu Secretaria 22/05/2018 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto a Contrario Sensu Departamento Jurídico e Presidente 22/05/2018 00:00:00
Memorando - Consulta Jurídica Secretaria 22/05/2018 00:00:00
Despacho - Não Recebimento do Projeto Presidente 22/02/2018 00:00:00
Parecer - Não Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 06/11/2017 00:00:00
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