Projeto de Resolução nº 2/2017

ACOLHE O RECURSO INTERPOSTO PELO VEREADOR RICARDO LONGATTI FRANÇA CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA QUE DEIXOU DE RECEBER O PROJETO DE LEI Nº 49/2017.

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/05/2017

Processo: 807/2017

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 19/02/2018

Observações: Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - LIDO NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA - 29/05/2017. APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA - 05/06/2017. RESOLUÇÃO Nº 66/17 - IOM: 09/06/2017. ARQUIVADO.

Norma Derivada: Resolução nº 66/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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