Projeto de Lei Complementar nº 4/2017
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 24/03/2017
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Observações: Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA, DEVIDO A REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA - 27/03/2017.
LEI COMPLEMENTAR Nº 36/17 - IOM: 28/03/2017.
Situação Atual
Tramitação Encerrada