Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL LICENCIAR-SE DO CARGO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, NOS TERMOS DO ART. 13, INCISO VI DA L.O.M.I.
Autoria:
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 09/09/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA NA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA - 12/09/2016.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 257/16 - IOM: 16/09/2016.
ARQUIVADO.
Situação Atual
Tramitação Encerrada