Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL LICENCIAR-SE DO CARGO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, NOS TEMOR DO ART. 13, INCISO VI DA LOMI.
Autoria:
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 02/05/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - 02/05/2016.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 246/16 - IOM: 06/05/2016.
ARQUIVADO.
Situação Atual
Tramitação Encerrada