Projeto de Lei Complementar nº 3/2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O §4º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE INDAIATUBA, PARA AS CATEGORIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 10/08/2015
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Urgência
Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA - 24/08/2015. APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA - 24/08/2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 27/15 - IOM: 28/08/2015.
ARQUIVADO.
Situação Atual
Tramitação Encerrada