Projeto de Lei Complementar nº 2/2011
"ALTERA O PERÍMETRO PREVISTO NO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI Nº 4.066, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO...".
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 03/10/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 18/11 - IOM: 21/10/11.
Situação Atual
Tramitação Encerrada