Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 2014

Resoluções - 2014
Número Ementa
63, de 29/04/2014
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 30/04/2014
ACOLHE RECURSO INTERPOSTO PELO VEREADOR CARLOS ALBERTO REZENDE LOPES PARA DECLARAR NULA AS VOTAÇÕES OCORRIDAS NO PROJETO DE LEI Nº 37/2014.
62, de 18/03/2014
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 21/03/2014
DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO.
Total de Registros: 2