Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 2013

Resoluções - 2013
Número Ementa
61, de 27/08/2013
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 30/08/2013
Altera o Inciso III do Art. 238 e o §1º do Art. 239, do Regimento Interno (Resolução nº 44/2008).
60, de 11/06/2013
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 21/06/2013
PRORROGA O PRAZO DA RESOLUÇÃO Nº 58/12 QUE CRIOU A MESA REVISORA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDAIATUBA.
59, de 12/03/2013 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIX, DO ARTIGO 2º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Total de Registros: 3