Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 2010

Resoluções - 2010
Número Ementa
51, de 17/11/2010
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 19/11/2010
"ACRESCE O § 2º, AO ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 38/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
50, de 09/11/2010 "ALTERA O ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO, RESOLUÇÃO Nº 44/2008".
49, de 04/11/2010 "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 57, ACRESCENTA AO ART. 57, O INCISO III E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 62 E 63, TODOS, DO REGIMENTO INTERNO, RESOLUÇÃO Nº 44/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
48, de 24/08/2010 "ACRESCE O INCISO XI DO ARTIGO 127 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL".
Total de Registros: 4