Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1999

Leis Ordinárias - 1999
Número Ementa
3842, de 29/12/1999 PRORROGA O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO.
3841, de 29/12/1999 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS EM FAVOR DE ESCOLAS DE SAMBA, ATÉ O LIMITE DE R$16.000,00.
3840, de 29/12/1999 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO DA SOCIEDADE MANTENEDORA DA CORPORAÇÃO MUSICAL VILA LOBOS DE INDAIATUBA, ATÉ O LIMITE DE R$44.000,00.
3839, de 29/12/1999 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM FAVOR DO CORAL CIDADE DE INDAIATUBA, ATÉ O LIMITE DE R$44.000,00.
3838, de 29/12/1999 REVOGA O ARTIGO 141 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
3837, de 28/12/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
3836, de 28/12/1999 Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais em favor das entidades assistenciais que menciona, até o limite de R$167.941,88, no exercício de 2.000
3835, de 28/12/1999 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM FAVOR DA FUNDAÇÃO LEONOR DE CAMARGO BARROS, ATÉ O LIMITE DE R$2.605.200,00, DESTINADA À MANUTENÇÃO DO HOSPITAL AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMARGO .
3834, de 28/12/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
3833, de 28/12/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇAÕ DE VIA PÚBLICA.
3832, de 28/12/1999 ALTERA A LEI 3.302 DE 19 DEZEMBRO DE 1.995, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3831, de 20/12/1999 DENOMINA COMO PRAÇA JOÃO CORAGEM, ÁREA DESTACADA COM ESSA FINALIDADE, SITUADA NO BAIRRO CIDADE NOVA.
3830, de 20/12/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL.
3829, de 20/12/1999 DISPÕE SOBRE O MANDATO DOS MEMBROS DO PRIMEIRO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIADO PELA LEI 3.366 DE 31 DE OUTUBRO DE 1.996.
3828, de 20/12/1999 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3827, de 20/12/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL.
3826, de 16/12/1999 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS EM FAVOR DE ESCOLAS DE SAMBA, ATÉ O LIMITE DE R$ 24.000,00.
3825, de 16/12/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL.
3824, de 16/12/1999 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, COM TERRAS DA CERÂMICA CICILIATO LTDA, E DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BENS DISPONÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NO LOTEAMENTO JARDIM OLIVEIRA CAMARGO.
3823, de 16/12/1999 APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2.000.
3822, de 16/12/1999 ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.999.
3821, de 16/12/1999 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMOR FRATERNO - ABAF.
3820, de 08/12/1999 MODIFICA O ARTIGO 2° DA LEI 3710 DE 30 DE MARÇO DE 1.999, QUE ALTERA A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.
3819, de 06/12/1999 ALTERA A LEI N° 2.632 DE 04 DE OUTUBRO DE 1.990, QUE DETERMINA REGRAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3818, de 17/12/1999 Dispõe sobre a administração do SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba, organiza o regime próprio de previdência social do Município, institui os planos de benefícios previdenciário e assistencial e os respectivos planos de custeio, e dá outras providências.
3817, de 01/12/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
3816, de 01/12/1999 CRIA O DIA DA SOLIDARIEDADE EM INDAIATUBA.
3815, de 01/12/1999 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA E ASSISTÊNCIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ATÉ O LIMITE DE R$ 72.000,00, NO EXERCÍCIO DE 2.000.
3814, de 01/12/1999 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL À ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA E ASSISTENCIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
3813, de 16/11/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL.
3812, de 12/11/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
3811, de 12/11/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DO PARQUE DAS BANDEIRAS - GLEBA I.
3810, de 12/11/1999 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LUGARES PREFERENCIAIS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, DESTINADOS ÀS GESTANTES, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, IDOSOS E MULHERES COM CRIANÇAS DE COLO.
3809, de 12/11/1999 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3808, de 12/11/1999 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TIPO RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E AFINS A ACONDICIONAR SEUS BANHEIROS PARA DEFICIENTES.
3807, de 04/11/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
3806, de 04/11/1999 ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3805, de 04/11/1999 ALTERA A LEI N° 2.633 DE 09 DE OUTUBRO DE 1.990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3804, de 27/10/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
3803, de 27/10/1999 ALTERA AS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 1.999 E DE 2.000 E O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 1.998 A 2.001.
3802, de 22/10/1999 DISPÕE SOBRE O PROJETO EDUCACIONAL JOVEM TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3801, de 22/10/1999 DEFINE O CONCEITO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, PRIORIDADE E EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, CONFORME ESPECIFICA.
3800, de 22/10/1999 DISPÕE SOBRE A FORMA DE PUBLICIDADE DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E SUAS ALTERAÇÕES, A TODOS OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3799, de 22/10/1999 DETERMINA QUE OBRAS DA PREFEITURA DEVEM TER AS INFORMAÇÕES SOBRE CUSTO, EXPLICAÇÃO DO QUE SERÁ REALIZADO, PRAZO PARA TÉRMINO, NOME DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO, NÚMERO DE TELEFONE PARA EVENTUAIS DENÚNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3798, de 22/10/1999 REVOGA O INCISO III DO ART. 156 DA LEI MUNICIPAL N° 1.402, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3797, de 22/10/1999 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO TIPO RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E AFINS, A FORNECER, COMO OPÇÃO, EMBALAGENS INDIVIDUAIS E DESCARTÁVEIS DE AÇÚCAR, MAIONESE, EXTRATO DE TOMATE (CATCHUP), PIMENTA E MOSTARDA.
3796, de 22/10/1999 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE DESPESAS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DE PACIENTES ALCANÇADOS PELA COBERTURA DE CONTRATO INDIVIDUAL OU COLETIVO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ADMINISTRADORAS DE PLANOS DE SAÚDE E CONGÊRES.
3795, de 22/10/1999 DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS E REQUISITOS DE INCENTIVO A SEREM ADOTADOS NA REALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3794, de 22/10/1999 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO INCUMBIDO DE FISCALIZAR O EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICO, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO, FARMACÊUTICO E LABORATORIAL, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3793, de 21/10/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA.
3792, de 21/10/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO AMBULATÓRIO DE PEDIATRIA, LOCALIZADO NO JARDIM MORADA DO SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3791, de 21/10/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
3790, de 21/10/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
3789, de 21/10/1999 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 DA LEI 3.638 DE 07 DE JANEIRO DE 1.999, QUE REGULARIZA A INSTALAÇÃO DE TRAILERS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3788, de 21/10/1999 DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A PUBLICIDADE EM OUT-DOORS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3787, de 21/10/1999 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 1284/73, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3786, de 21/10/1999 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DESTINADO A PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA RELATIVA AO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3785, de 21/10/1999 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DO ANO 2.000, INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA.
3784, de 11/10/1999 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DITAMES DOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI N° 3.327 DE 04/06/96.
3783, de 11/10/1999 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3782, de 11/10/1999 INSTITUI A ESCOLHA DO FUNCIONÁRIO PADRÃO DO MUNICÍPIO.
3781, de 11/10/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
3780, de 11/10/1999 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A CONSELHO MUNICIPAL.
3779, de 29/09/1999 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS III, IV E X DO ARTIGO 7° DA LEI 3.723 DE 19 DE MAIO DE 1.999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTE A ALIENÁ-LOS ÀQUELE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3778, de 24/09/1999 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA DEFESA SOCIAL E DOS SERVIÇOS URBANOS.
3777, de 23/09/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
3776, de 23/09/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, JUNTO À UNIÃO.
3775, de 23/09/1999 ALTERA A LEI 3.300 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.995, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS - FUMDI.
3774, de 23/09/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
3773, de 23/09/1999 ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS CRIADOS PELA LEI 3.644 DE 07 DE JANEIRO DE 1.999.
3772, de 23/09/1999 ALTERA A LEI DE DIRETRIES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.000.
3771, de 23/09/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
3770, de 23/09/1999 ALTERA A LEI 3.659 DE 02 DE MARÇO DE 1.999 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARIS, DESTINADAS A JULGAR OS RECURSOS CONTRA OS AUTOS DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
3769, de 23/09/1999 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA DEFESA SOCIAL E DOS SERVIÇOS URBANOS.
3768, de 21/09/1999 PRORROGA O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL OUTORGADO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE INDAIATUBA E DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP.
3767, de 21/09/1999 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL DE INDAIATUBA.
3766, de 21/09/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, EDIFICAÇÕES RESIDÊNCIAIS DA ANTIGA ESTAÇÃO DO ENTROCAMENTO FERROVIÁRIO DE ITAICÍ, OCUPADAS POR FAMÍIAS DE BAIXA RENDA, PARA A REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES ILEGAIS.
3765, de 15/09/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL.
3764, de 15/09/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DO PARQUE DAS BANDEIRAS - GLEBA I.
3763, de 15/09/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DO PARQUE DAS BANDEIRAS - GLEBA I.
3762, de 15/09/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DO PARQUE DAS BANDEIRAS - GLEBA I.
3761, de 15/09/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DO PARQUE DAS BANDEIRAS - GLEBA I.
3760, de 15/09/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DO PARQUE DAS BANDEIRAS - GLEBA I.
3759, de 15/09/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DO PARQUE DAS BANDEIRAS - GLEBA I.
3758, de 15/09/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DO PARQUE DAS BANDEIRAS - GLEBA I.
3757, de 15/09/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DO PARQUE DAS BANDEIRAS - GLEBA I.
3756, de 15/09/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DO PARQUE DAS BANDEIRAS - GLEBA II.
3755, de 15/09/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DAS CHÁCARAS VIDEIRAS DE ITAICI.
3754, de 15/09/1999 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM EMPRESAS PARTICULARES, COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS NO NOVO MATADOURO MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
3753, de 30/08/1999 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, A FIM DE PERMITIR O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO ISSQN E DA TAXA DE LICENÇA, NOS CASOS DE INICIO DE ATIVIDADE.
3752, de 30/08/1999 ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.999 E PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 1.998 A 2.001.
3751, de 30/08/1999 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, EM FAVOR DE MANAEM - OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS.
3750, de 30/08/1999 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO GRUPO ESCOTEIRO INDAIÁ - 235.
3749, de 19/08/1999 DISPÕE SOBRE O ENSINO DA LÍNGUA ITALIANA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E O CONSULADO GERAL DA ITÁLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3748, de 19/08/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFERENCIAR A DÍVIDA CONTRAÍDA PERANTE O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DECORRENTES DE CONTRATOS DE MÚTUO AUTORIZADOS PELAS LEIS 3.388 DE 03 DE JANEIRO DE 1.997 E 3.595 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.998.
3747, de 08/07/1999 DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA EMBRATUR PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO A AGÊNCIAS DE VIAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3746, de 08/07/1999 ALTERA A LEI 3.317 DE 08 DE MAIO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS.
3745, de 08/07/1999 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (BIBLIOBANCA)
3744, de 05/07/1999 ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 156, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 159 E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.402, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3743, de 05/07/1999 DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DE CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3742, de 05/07/1999 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3741, de 01/07/1999 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM FAVOR DA FUNDAÇÃO LEONOR DE BARROS CAMARGO, ATÉ O LIMITE DE R$ 1.302.600,00, DESTINADA À MANUTENÇÃO DO HOSPITAL AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMARGO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1.999.
3740, de 28/06/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DO LOTEAMENTO HELVETIA POLO COUNTRY.
3739, de 28/06/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DO LOTEAMENTO HELVETIA POLO COUNTRY.
3738, de 28/06/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DO LOTEAMENTO HELVETIA POLO COUNTRY.
3737, de 28/06/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DO LOTEAMENTO HELVETIA POLO COUNTRY.
3736, de 28/06/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DO LOTEAMENTO HELVETIA POLO COUNTRY.
3735, de 28/06/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DO LOTEAMENTO HELVETIA POLO COUNTRY.
3734, de 28/06/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DO LOTEAMENTO HELVETIA POLO COUNTRY.
3733, de 28/06/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DO LOTEAMENTO HELVETIA POLO COUNTRY.
3732, de 28/06/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DO LOTEAMENTO HELVETIA POLO COUNTRY.
3731, de 21/06/1999 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3730, de 17/06/1999 MODIFICA A LEI N° 3525 DE 18 DE MARÇO DE 1.998, QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS, RETALHAMENTOS DE IMÓVEIS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3729, de 16/06/1999 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O CIRVA - CENTRO DE INTEGRAÇÃO, REABILITAÇÃO E VIVÊNCIA DO AUTISTA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
3728, de 16/06/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ESTABELECER CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES VISANDO COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA.
3727, de 07/06/1999 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3726, de 07/06/1999 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3725, de 31/05/1999 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO SOCIAL EM FAVOR DA CASA DO CAMINHO, ATÉ O LIMITE DE R$ 49.000,00, NO EXERCÍCIO DE 1.999.
3724, de 31/05/1999 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CÁRITAS PAROQUIAL NOSSA SENHORA DA CANDELÁRIA DE INDAIATUBA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
3723, de 19/05/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E ESTE A ALIENÁ-LO ÀQUELE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3722, de 17/05/1999 ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 126 DA LEI 2850 DE 09 DE JUNHO DE 1.992, QUE CRIA O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3721, de 10/05/1999 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES DE RAÇA NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3720, de 05/05/1999 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, LOCALIZADO NO JARDIM REGINA.
3719, de 04/05/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DIVIDA MOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, JUNTO À UNIÃO.
3718, de 04/05/1999 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E CRIAÇÃO DE CARGOS.
3717, de 15/04/1999 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM FAVOR DA SOCIEDADE MANTENEDORA DA CORPORAÇÃO MUSICAL VILA LOBOS DE INDAIATUBA.
3716, de 12/04/1999 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICPAL, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FIEC.
3715, de 12/04/1999 AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM JUSCELINO KUBITSCHEK PARA FINS HABITACIONAIS.
3714, de 12/04/1999 ALTERA A LEI 3.317 DE 08 DE MAIO DE 1.996 QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALILMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS.
3713, de 12/04/1999 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM FAVOR DO CORAL CIDADE DE INDAIATUBA, ATÉ O LIMITE DE R$ 88.097,000.
3712, de 12/04/1999 ALTERA A LEI 3664 DE 08 DE MARÇO DE 1.999, QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO, A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, COM TERRAS DE HARAS VILA DOS PINHEIROS LTDA., DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BENS DISPONÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NO LOTEAMENTO JARDIM MORUMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3711, de 12/04/1999 AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM RÊMULO ZOPPI E JARDIM TANCREDO NEVES, PARA FINS HABITACIONAIS.
3710, de 30/03/1999 ALTERA A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.
3709, de 29/03/1999 OBRIGA OS CINEMAS, TEATROS, BIBLIOTECAS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, CASAS NOTURNAS, RESTAURANTES E SUPERMERCADOS, A DISPOR DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS PARA USO DE PESSOAS OBESAS.
3708, de 29/03/1999 DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE FOTOS DAS PESSOAS HOMENAGEADAS NOS PRÉDIOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3707, de 29/03/1999 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM FAVOR DA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INDAIATUBA, E DA CASA DA PROVIDÊNCIA, ATÉ O LIMITE DE R$ 7.596,21, NO EXERCÍCIO DE 1.999.
3706, de 29/03/1999 ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI N° 1.284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.973 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3705, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS DO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO PIOLI.
3704, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS DO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO PIOLI.
3703, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS DO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO PIOLI.
3702, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS DO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO PIOLI.
3701, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS DO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO PIOLI.
3700, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGHRADOUROS DO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO PIOLI.
3699, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS DO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO PIOLI.
3698, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS DO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO PIOLI.
3697, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS DO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO PIOLI.
3696, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS DO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO PIOLI.
3695, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS DO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO PIOLI.
3694, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS DO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO PIOLI.
3693, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DO JARDIM REGINA.
3692, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DO JARDIM REGINA.
3691, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DO LOTEAMENTO LAURO BUENO DE CAMARGO.
3690, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS DO LOTEAMENTO LAURO BUENO DE CAMARGO.
3689, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS DO LOTEAMENTO LAURO BUENO DE CAMARGO.
3688, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS DO LOTEAMENTO LAURO BUENO DE CAMARGO.
3687, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS DO LOTEAMENTO LAURO BUENO DE CAMARGO.
3686, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS DO LOTEAMENTO LAURO BUENO DE CAMARGO.
3685, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS DO LOTEAMENTO LAURO BUENO DE CAMARGO.
3684, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS DO LOTEAMENTO LAURO BUENO DE CAMARGO.
3683, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS DO LOTEAMENTO LAURO BUENO DE CAMARGO.
3682, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS DO LOTEAMENTO LAURO BUENO DE CAMARGO.
3681, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS DO LOTEAMENTO LAURO BUENO DE CAMARGO.
3680, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS DO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO PIOLI.
3679, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS DO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO PIOLI.
3678, de 23/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DELOGRADOUROS DO LOTEAMENTO LAURO BUENO DE CAMARGO.
3677, de 22/03/1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS DO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO PIOLI.
3676, de 22/03/1999 DENOMINA ENG FABIO ROBERTO BARNABÉ, NOS DOIS SENTIDOS DE TRÁFEGO, A AVENIDA MARGINAL DO CÓRREGO BARNABÉ.
3675, de 22/03/1999 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL.
3674, de 22/03/1999 DISPÕE SOBRE O USO DO SOLO NOS LOTEAMENTOS QUE MENCIONA.
3673, de 17/03/1999 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2850 DE 09 DE JUNHO DE 1.992, QUE CRIA O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
3672, de 17/03/1999 AUTORIZA A VENDA DE BEM IMÓVEL NO JARDIM RÊMULO ZOPPI.
3671, de 17/03/1999 ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS DO JARDIM DOS LARANJAIS.
3670, de 12/03/1999 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - FUNDETUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3669, de 12/03/1999 ACRESCENTA UMA ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 18 DA LEI N° 3.406, DE 25 DE ABRIL DE 1.997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3668, de 12/03/1999 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DAS ÁREAS DE USO COMUM DO LOTEAMENTO COLINAS DO MOSTEIRO DE ITAICÍ - GLEBA I, EM FAVOR DO CONDOMÍNIO RECANTO DAS FLORES.
3667, de 12/03/1999 ISENTA AS SOCIEDADES CIVIS DO PAGAMENTO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DIVERSÕES PÚBLICAS.
3666, de 12/03/1999 ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI 3.542 DE 28 DE ABRIL DE 1.998, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A USE INTERMUNICIPAL DE INDAIATUBA.
3665, de 12/03/1999 DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAS ESQUINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3664, de 08/03/1999 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO, A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, COM TERRAS DE HARAS VILA DOS PINHEIROS LTDA, DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BENS DISPONÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NO LOTEAMENTO JARDIM MORUMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3663, de 03/03/1999 ALTERA A LEI 3.275 DE 11 DE OUTUBRO DE 1.995, QUE REGULA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A EMPRESAS, ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.
3662, de 03/03/1999 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA.
3661, de 02/03/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM VISTAS À MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3660, de 02/03/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3659, de 02/03/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARIS, DESTINADAS A JULGAR OS RECURSOS CONTRA OS AUTOS DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
3658, de 02/03/1999 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FUNTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3657, de 02/03/1999 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO NA PARTE EXTERNA DE ESTABELECIMENTOS FARMÁCIAS E DROGARIAS, O NOME E NÚMERO DE REGISTRO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3656, de 02/03/1999 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO I° DA LEI 3.629 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.998, QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO NO DESMEMBRAMENTO KATSUKAWA E A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, COM LOTES DE TERRA KATSUKAWA DO BRASIL LTDA., E DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BENS DISPONÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NO DESMEMBRAMENTO KATSUKAWA E NO LOTEAMENTO JARDIM KYOTO I .
3655, de 25/02/1999 DISPÕE SOBRE CONDOMÍNIO HORIZONTAL.
3654, de 24/02/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUIDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI FEDERAL 9.503/97.
3653, de 24/02/1999 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM FAVOR DA AIMI - ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00.
3652, de 24/02/1999 ALTERA O DISTRITO INDUSTRIAL DE INDAIATUBA.
3651, de 04/02/1999 ESTABELECE DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO COLINAS DE INDAIATUBA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3650, de 04/02/1999 ESTABELECE DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO COLINAS DE INDAIATUBA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3649, de 04/02/1999 ESTABELECE DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO COLINAS DE INDAIATUBA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3648, de 04/02/1999 ESTABELECE DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO COLINAS DE INDAIATUBA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3647, de 04/02/1999 ESTABELECE DENOMMINAÇÃO DE RUA DO BAIRRO COLINAS DE INDAIATUBA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3646, de 04/02/1999 ESTABELECE DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO COLINAS DE INDAIATUBA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3645, de 04/02/1999 ESTABELECE DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO COLINAS DE INDAIATUBA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3644, de 07/01/1999 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3643, de 07/01/1999 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO CORAL CIDADE DE INDAIATUBA.
3642, de 07/01/1999 DOSPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS EM FAVOR DE ESCOLAS DE SAMBA, ATÉ O LIMITE DE R$ 24.000,00.
3641, de 07/01/1999 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ROMEIRO DE INDAIATUBA.
3640, de 07/01/1999 MODIFICA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 3.081 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3639, de 07/01/1999 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE MULTAS IMPOSTAS POR INFRAÇÃO A POSTURAS MUNICIPAIS.
3638, de 07/01/1999 REGULARIZA A INSTALAÇÃO DE TRAILERS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3637, de 07/01/1999 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA O DIA DO EVANGÉLICO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 31 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3636, de 07/01/1999 ALTERA A LEI 2.051 DE 27 DE JUNHO DE 1.984, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALEM NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3635, de 07/01/1999 REVOGA A LEI 2.801/92, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO-MORADIA AOS JUÍZES DE DIREITO, PROMOTORES PÚBLICOS E DELEGADOS DE POLÍCIA DA COMARCA DE INDAIATUBA.
3634, de 07/01/1999 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM FAVOR DA U.S.E. INTERMUNICIPAL DE INDAIATUBA, ATÉ O LIMITE DE R$ 23.000,00, NO EXERCÍCIO DE 1.999.
3633, de 07/01/1999 DISPÕE SOBRE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3632, de 07/01/1999 ESTABELECE NORMA PARA DENOMINAÇÃO DE RUA PARA NOVOS LOTEAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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