Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1995

Leis Ordinárias - 1995
Número Ementa
3304, de 29/12/1995 ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DA LEI 2.009 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE TRATAM DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E DOS PLANTÕES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS.
3303, de 20/12/1995 OBRIGA A INSERÇÃO NOS IMPRESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA DA INSCRIÇÃO NÃO JOGUE ESTE IMPRESSO NA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3302, de 19/12/1995 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3301, de 19/12/1995 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
3300, de 19/12/1995 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS - FUMDI.
3299, de 19/12/1995 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 3.161 DE 12 DE AGOSTO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3298, de 19/12/1995 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E PRÊMIOS EM DINHEIRO ÀS ESCOLAS DE SAMBA DO MUNICÍPIO, ATÉ O LIMITE DE R$45.000,00.
3297, de 19/12/1995 DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS DE 1996.
3296, de 15/12/1995 APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
3295, de 13/12/1995 PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TORNEIOS DE TIRO AO ALVO COM SACRIFÍCIO DE AVES OU ANIMAIS.
3294, de 13/12/1995 AUTORIZA A PERMUTA DE UM LOTE DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICPAL POR OUTRO DE PROPRIEDADE DE CELSO ZANI.
3293, de 13/12/1995 DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 54 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
3292, de 04/12/1995 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE JOGOS DE AZAR DENOMINADOS BINGOS, NA ZONA URBANA.
3291, de 04/12/1995 INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3290, de 28/11/1995 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO.
3289, de 27/11/1995 AUTORIZA A DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
3288, de 27/11/1995 DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
3287, de 21/11/1995 ALTERA A LEI 2850 DE 09 DE JUNHO DE 1992 QUE CRIA O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
3286, de 21/11/1995 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA ANISTIA E REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
3285, de 21/11/1995 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRÊMIOS EM DINHEIRO AOS VENCEDORES DO CONCURSO DE MONTARIA DA FAICI - FEIRA AGRO-INDUSTRIAL E COMERCIAL DE INDAIATUBA .
3284, de 21/11/1995 ALTERA A LEI 2.009 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O ART. 145 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
3283, de 01/11/1995 AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSTALADOS NOS LOTEAMENTOS COM FINS HABITACIONAIS A QUE SE REFEREM AS LEIS 2.218/86 E 2.869/92.
3282, de 01/11/1995 AUTORIZA A CESSÃO DE USO GRATUITO DE PRÉDIO LOCADO EM FAVOR DA VOLACC - VOLUNTÁRIAS DE APOIO NO COMBATE AO CÂNCER.
3281, de 24/10/1995 PROÍBE O USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA O DEPÓSITO DE ENTULHO OU LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3280, de 18/10/1995 ASSEGURA A ESTUDANTES O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
3279, de 11/10/1995 AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DE CONTRATOS DE ADESÃO AO PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3278, de 11/10/1995 DISPÕE SOBRE POSTURAS MUNICIPAIS.
3277, de 11/10/1995 ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
3276, de 11/10/1995 AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES PARA FINS HABITACIONAIS.
3275, de 11/10/1995 REGULA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A EMPRESAS,ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.
3274, de 11/10/1995 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO SOCIAL EM FAVOR DA LIGA DESPORTIVA INDAIATUBANA, NO VALOR DE R$10.000,00 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
3273, de 11/10/1995 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRÊMIOS EM DINHEIRO AOS VENCEDORES DO III FESTIVAL DE MÚSICA DE INDAIATUBA.
3272, de 02/10/1995 DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3271, de 02/10/1995 DISPÕE SOBRE O USO DO SOLO AO LONGO DO CÓRREGO BELA VISTA.
3270, de 02/10/1995 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES COLETIVOS.
3269, de 18/09/1995 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, A SEMANA DA ÉTICA PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3268, de 18/09/1995 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º, CAPUT, E 7º DA LEI Nº 2.009 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1983.
3267, de 15/09/1995 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FIEC E ALTERA O § 3° DO ART. 24 DA LEI 2.826 DE 20 DE MAIO DE 1992.
3266, de 15/09/1995 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XV DO ARTIGO 1º DA LEI 3020 DE 25 DE AGOSTO DE 1993.
3265, de 15/09/1995 AUTORIZA A COMPRA DE IMÓVEL URBANO.
3264, de 15/09/1995 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABATE DE ANIMAIS, BEM COMO SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO.
3263, de 15/09/1995 AUTORIZA A DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO AO DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO.
3262, de 05/09/1995 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA A FIRMAR, COM O BNDS - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, CONTRATO DE CONFISSÃO, CONSOLIDAÇÃO E REESCALONAMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3261, de 05/09/1995 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
3260, de 05/09/1995 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL.
3259, de 01/09/1995 DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS.
3258, de 01/09/1995 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
3257, de 01/09/1995 DISPÕE SOBRE A COLETA, TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE PNEUS INSERVÍVEIS ATÉ PROCESSO FINAL DE RECICLAGEM.
3256, de 23/08/1995 DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE CONFECCÇÃO, ARTEFATOS E DERIVADOS INDUSTRIALIZADOS DE ANIMAIS SILVESTRES.
3255, de 10/08/1995 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL.
3254, de 10/08/1995 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL.
3253, de 10/08/1995 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
3252, de 10/08/1995 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DO CORAL CIDADE DE INDAIATUBA.
3251, de 03/07/1995 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL.
3250, de 03/07/1995 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.
3249, de 03/07/1995 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3248, de 26/06/1995 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS OFICINAS E ESTABELECIMENTOS DE VENDA DE SUCATA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES MANTEREM LIVRO DE REGISTRO DOS CARROS DESMANCHADOS, BEM COMO DAS PEÇAS E ACESSÓRIOS.
3247, de 23/06/1995 INSTITUI A SEMANA DOS DIREITOS HUMANOS E DE CIDADANIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
3246, de 23/06/1995 DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE TERRENOS DESTINADOS A UNIFICAÇÃO A ÁREAS DE TERRA CONTÍGUAS.
3245, de 23/06/1995 ALTERA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 1994 A 1997.
3244, de 06/06/1995 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3243, de 02/06/1995 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À SOCIEDADE MANTENEDORA DA CORPORAÇÃO MUSICAL VILA LOBOS E AO CORAL CIDADE DE INDAIATUBA .
3242, de 26/05/1995 AUTORIZA A VENDA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
3241, de 26/05/1995 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO.
3240, de 12/05/1995 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO.
3239, de 28/04/1995 AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO CUJA POSSE PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR UM IMÓVEL PERTENCENTE A FÁBIO LOURENÇO E SEBASTIANA ANA EZEQUIEL DOS SANTOS.
3238, de 28/04/1995 AUTORIZA A CONCESSÃO DE PRÊMIOS EM DINHEIRO ATÉ O LIMITE DE R$2.090,00, AOS VENCEDORES E MELHORES COLOCADOS NA 56ª PROVA CICLÍSTICA CIDADE DE INDAIATUBA, A SER REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL E EM 1° DE MAIO DO ANO CORRENTE.
3237, de 26/04/1995 PROÍBE A FABRICAÇÃO E O COMÉRCIO DE EXPLOSIVOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3236, de 26/04/1995 FICA INSTITUÍDA A SEMANA DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
3235, de 18/04/1995 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR OUTRO DE PROPRIEDADE DE AGENOR CLAUSS E MARIA ANGÉLICA BOMBANA CLAUSS.
3234, de 17/04/1995 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
3233, de 10/04/1995 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E MINISTÉRIO RESGATE E VIDA, COM VISTAS AO FUNCIONAMENTO DE CRECHE.
3232, de 31/03/1995 INSTITUI A CAMPANHA DE DESARMAMENTO INFANTIL NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO DE INDAIATUBA.
3231, de 30/03/1995 INSTITUI O PROJETO CIDADANIA.
3230, de 30/03/1995 CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3229, de 21/03/1995 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2704 DE 11/06/1991.
3228, de 21/03/1995 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
3227, de 13/03/1995 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
3226, de 02/03/1995 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COM TERCEIROS.
3225, de 02/03/1995 DISPÕE SOBRE RECLASSIFICAÇÃO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, REVALORIZAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3224, de 01/03/1995 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL.
3223, de 01/03/1995 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL.
3222, de 01/03/1995 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DE ONOFRE GASPAR MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO.
3221, de 23/02/1995 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E TAXAS MUNICIPAIS EM FAVOR DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU .
3220, de 23/02/1995 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE PAGAMENTO ANTECIPADO.
3219, de 15/02/1995 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ATÉ O LIMITE DE R$8.000,00 NO EXRCÍCIO DE 1995.
3218, de 15/02/1995 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ESCOLAS DE SAMBA DO MUNICÍPIO, ATÉ O LIMITE DE R$10.000,00.
Total de Registros: 87