Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1975

Leis Ordinárias - 1975
Número Ementa
1402, de 30/12/1975 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.(VERSÃO CONSOLIDADA EM 1999)
1366, de 08/05/1975 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO.
Total de Registros: 2