Leis Complementares
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.
Leis Complementares - 2009
Leis Complementares - 2009
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Ementa |
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7, de 05/01/2009
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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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6, de 05/01/2009
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DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Total de Registros: 2
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