Emendas à Lei Orgânica
As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.
Emendas à Lei Orgânica - 2013
Leis Complementares - 2013
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Ementa |
2, de 20/08/2013
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 23/08/2013
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 19, E O § 1º DO ARTIGO 20, DA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE INDAIATUBA. |
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Total de Registros: 1
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