Emendas à Lei Orgânica
As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.
Emendas à Lei Orgânica - 2005
Leis Complementares - 2005
| Número |
Ementa |
5, de 18/01/2005
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 21/01/2005
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"DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA." |
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4, de 31/12/2005
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Numeração descartada devido a equívoco, conforme certidão anexa. |
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Total de Registros: 2
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