Emendas à Lei Orgânica

As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.

Emendas à Lei Orgânica - 2004

Leis Complementares - 2004
Número Ementa
3, de 28/12/2004
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/01/2005
"REVOGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2004, DE 24 DE JUNHO DE 2.004".
2, de 07/12/2004
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 10/12/2004
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 26 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - LOMI".
1, de 24/06/2004
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 25/06/2004
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 12, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA."
Total de Registros: 3