Emendas à Lei Orgânica
As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.
Emendas à Lei Orgânica - 2004
Leis Complementares - 2004
Número |
Ementa |
3, de 28/12/2004
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/01/2005
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"REVOGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2004, DE 24 DE JUNHO DE 2.004". |
2, de 07/12/2004
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 10/12/2004
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"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 26 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - LOMI". |
1, de 24/06/2004
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 25/06/2004
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"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 12, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA." |
Total de Registros: 3
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