Decretos Legislativos

Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.

Decretos Legislativos - 1999

Decretos Legislativos - 1999
Número Ementa
1, de 18/02/1999 Institui o Título Honorífico de Esportista do Ano no Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
Total de Registros: 1