Decretos Legislativos
Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.
Decretos Legislativos - 1997
Decretos Legislativos - 1997
| Número |
Ementa |
|
3, de 04/11/1997
|
Institui o Título Honorífico de Empresário do Ano e dá outras providências |
|
Total de Registros: 1
|