Decretos do Executivo
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.
Decretos do Executivo - 2016
Decretos do Executivo - 2016
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Ementa |
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12868, de 20/10/2016
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 4912, DE 11 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Total de Registros: 1
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