Decretos do Executivo
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.
Decretos do Executivo - 2015
Decretos do Executivo - 2015
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Ementa |
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12474, de 18/06/2015
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REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - GPAP, NA ÁREA EDUCACIONAL, PREVISTA NO ART. 25 DA LEI 4309, DE 02 DE ABRIL DE 2003, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, NA LEI Nº 5947, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011, E LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 25 DE MARÇO DE 2015, PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
12430, de 29/04/2015
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 30/04/2015
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Acresce dispositivo ao Decreto n° 7.692, de 20 de março de 2003, que regulamenta a Lei Municipal n° 3.982 de 21 de março de 2001, com vistas à concessão da exploração do serviço de estacionamento rotativo em vias públicas, denominado Zona Azul, e dá outras providências. |
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Total de Registros: 2
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