Decretos do Executivo
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.
Decretos do Executivo - 2008
Decretos do Executivo - 2008
| Número |
Ementa |
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9923, de 25/08/2008
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REGULAMENTA A LEI Nº 3050 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 4225 DE 05 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. |
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9851, de 27/06/2008
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REGULAMENTA A LEI Nº 4970, DE 14 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE VAGAS EM ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL. |
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9791, de 21/05/2008
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REGULAMENTA A LEI Nº 5361, DE 21 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA, POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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9790, de 21/05/2008
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REGULAMENTA A LEI Nº 5362, DE 20 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS PLANTAREM ÁRVORES PARA A MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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9752, de 28/04/2008
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REGULAMENTA A LEI Nº 5279, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE ESTABELECE CRITÉRIO DE ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO E O TRANSPORTE DO GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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9748, de 22/04/2008
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REGULAMENTA A LEI Nº 5146, DE 19 DE JUNHO DE 2007, QUE PROÍBE A REALIZAÇÃO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, DE EVENTOS E FESTAS DE LONGA DURAÇÃO, QUE ULTRAPASSEM 10 (DEZ) HORAS DE ATIVIDADES DANÇANTES ININTERRUPTAS. |
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9724, de 28/03/2008
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REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - GPAP, NA ÁREA EDUCACIONAL, PREVISTA NO ARTIGO 25 DA LEI 4309, DE 02 DE ABRIL DE 2003, ALTERADO PELA LEI Nº 5273, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Total de Registros: 7
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