Decretos do Executivo
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.
Decretos do Executivo - 2005
Decretos do Executivo - 2005
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Ementa |
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8583, de 19/10/2005
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DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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8390, de 26/04/2005
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REGULAMENTA A LEI Nº 4159 DE 25 DE ABRIL DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DO IPTU, MEDIANTE SORTEIOS MENSAIS. |
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Total de Registros: 2
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