Decretos do Executivo
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.
Decretos do Executivo - 2001
Decretos do Executivo - 2001
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Ementa |
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7179, de 04/07/2001
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REGULAMENTA A LEI Nº 4034 DE 27 DE JUNHO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS EM FAVOR DO CONTRIBUINTES DO IPTU, MEDIANTE SORTEIO. |
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7053, de 17/01/2001
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REGULAMENTA A LEI Nº 3935 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE CESSÃO DAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CARÁTER CULTURAL, BEM COMO PRÁTICAS RECREATIVAS SOCIAIS OU DESPORTIVAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. |
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Total de Registros: 2
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