Decretos do Executivo
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.
Decretos do Executivo - 1999
Decretos do Executivo - 1999
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Ementa |
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6536, de 21/05/1999
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ESTABELECE AS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS INFRATORES DA LEI Nº 3208 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISCIPLINA A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NAS CALÇADAS PÚBLICAS. |
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6532, de 14/05/1999
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Regulamenta a Lei nº 3.317, de 08 de maio de 1.996, que dispõe sobre o fornecimento de alimentação aos servidores públicos municipais, autárquicos e fundacionais |
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6520, de 23/04/1999
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REGULAMENTA A LEI Nº 3615 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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6507, de 08/04/1999
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Dispõe sobre concursos públicos. |
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Total de Registros: 4
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