Decretos do Executivo
Editados pelo Prefeito Municipal, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.
Decretos do Executivo - 1998
Decretos do Executivo - 1998
| Número |
Ementa |
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6426, de 28/12/1998
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Regulamenta a Lei 3.280 de 18 de outubro de 1995, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, e dá providências correlatas. |
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6324, de 27/08/1998
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Estabelece as penalidades aplicáveis aos infratores da Lei 3.499 de 19 de dezembro de 1.997, que regulamenta a utilização de caçambas para recolhimento de entulho e dá outras providências. |
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6323, de 27/08/1998
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ESTABELECE AS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS INFRATORES DA LEI Nº 3491 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE PROPAGANDA NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. |
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6207, de 06/02/1998
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Regulamenta a concessão da gratificação natalícia aos servidores municipais. |
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Total de Registros: 4
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